Em 2026, o cenário de crédito no Brasil exige cautela, mas também oferece uma “tábua de salvação” jurídica para quem se viu sufocado por dívidas acumuladas. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, consolidou-se como a principal ferramenta para garantir que o pagamento de débitos não comprometa a sobrevivência digna do cidadão.
1. O que é o Superendividamento?
O superendividamento ocorre quando o consumidor, agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas (vencidas ou a vencer) sem comprometer o seu mínimo existencial.
- Mínimo Existencial em 2026: Trata-se da quantia mensal que o devedor precisa para despesas básicas (moradia, alimentação, luz, água e saúde). Atualmente, o entendimento jurídico protege o equivalente ao salário mínimo ou percentuais de renda que variam conforme o custo de vida familiar.
2. Dívidas que Podem ser Renegociadas
A lei abrange quase todas as dívidas de consumo:
- Empréstimos bancários e cartões de crédito.
- Contas de consumo (água, luz, gás, telefone).
- Carnês de lojas e compras a prazo.
- Exceções: Dívidas de pensão alimentícia, impostos, financiamentos imobiliários com garantia real e crédito rural geralmente ficam de fora deste rito específico.
3. O Benefício da Repactuação de Dívidas
A grande inovação é o Processo de Repactuação de Dívidas. O consumidor pode solicitar ao juiz ou ao Procon uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo.
- Plano de Pagamento: Você apresenta uma proposta de pagamento que pode durar até 5 anos.
- Suspensão de Juros: Durante o plano, os juros e encargos de mora podem ser suspensos ou reduzidos drasticamente para viabilizar a quitação.
- Justiça Gratuita: Muitos tribunais garantem acesso gratuito a este rito para pessoas comprovadamente superendividadas.
4. Práticas Abusivas dos Bancos e Credores
Em 2026, a lei proíbe severamente condutas que induzam o consumidor ao erro:
- Crédito “Sem Consulta”: É vedado fazer publicidade de crédito ocultando os riscos e encargos.
- Assédio ao Idoso: Bancos não podem pressionar aposentados e pensionistas a contratar empréstimos consignados de forma agressiva.
- Dever de Informação: O banco deve entregar cópia do contrato e planilha de CET (Custo Efetivo Total) sempre que solicitado. Fonte: Manual de Crédito do Banco Central.
5. Como Iniciar o Processo de Limpeza de Nome?
Se você está comprometendo mais de 30% a 50% da sua renda com dívidas, siga este roteiro:
- Levantamento Geral: Liste todos os credores, valores originais e juros cobrados.
- Procure o NUPEMEC ou CEJUSC: Vá ao Tribunal de Justiça do seu estado ou ao Procon. Esses órgãos possuem núcleos especializados em superendividamento.
- Audiência de Conciliação: Os credores serão intimados. Se algum deles faltar sem justificativa, o juiz pode suspender o pagamento daquela dívida e os juros até que o plano de pagamento dos outros seja concluído.
- Ajuizamento Judicial: Caso não haja acordo na conciliação, o juiz instaurará o Processo de Superendividamento para fixar um plano compulsório de pagamento.
📚 Referências e Autoridade Técnica
- MARQUES, Claudia Lima. Comentários à Lei do Superendividamento. Editora Revista dos Tribunais, 2024.
- STJ. Informativo sobre o Mínimo Existencial e Proteção ao Salário.
- SENACON. Guia Prático para o Consumidor Superendividado.
- DESSAUNE, Marcos. Responsabilidade Civil e Superendividamento. Edição 2026.
Escrito por: Equipe Editorial Site Consumidor Em Dia
Especialistas em Reabilitação de Crédito e Direito Financeiro – Edição 2026.