Em 2026, com a consolidação do Open Finance, a Portabilidade de Crédito tornou-se a ferramenta mais poderosa para o consumidor brasileiro retomar o controle de sua vida financeira. Trata-se do direito de transferir uma dívida de um banco para outro que ofereça taxas de juros menores ou melhores condições de pagamento. O melhor de tudo? A transferência é gratuita e o banco atual não pode se recusar a fazê-la.
1. O Direito à Portabilidade (Resolução CMN nº 4.292)
O pilar jurídico da portabilidade é a Resolução nº 4.292 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ela estabelece que o consumidor tem total liberdade para buscar propostas mais vantajosas no mercado.
- Tipos de Crédito: Vale para crédito imobiliário, financiamento de veículos, crédito consignado, empréstimo pessoal e cheque especial.
- Vedação de Custos: O banco de origem não pode cobrar tarifas para realizar a transferência dos dados e do saldo devedor.
2. Como Funciona o Processo na Prática?
O processo em 2026 é quase totalmente digital e automatizado via sistema do Banco Central:
- Solicite o Extrato da Dívida: Peça ao seu banco atual o documento que informe o saldo devedor atualizado, a taxa de juros e o prazo restante. O banco tem 1 dia útil para fornecer essas informações.
- Busque uma Nova Instituição: Apresente os dados para outros bancos e peça uma simulação de portabilidade.
- Proposta de Compra da Dívida: O novo banco “compra” o seu débito junto ao banco antigo.
- Direito de Contraproposta: O banco original tem até 5 dias úteis para tentar cobrir a oferta do concorrente e convencer você a ficar.
3. Portabilidade de Crédito Imobiliário: A Maior Economia
Devido aos altos valores envolvidos, a portabilidade imobiliária é a que gera maior economia a longo prazo.
- Redução de Juros: Uma redução de apenas 1% ao ano na taxa de juros pode representar uma economia de dezenas de milhares de reais ao final de 30 anos.
- Custos de Cartório: Embora a portabilidade em si seja gratuita, na modalidade imobiliária pode haver custos de cartório para a averbação do novo contrato na matrícula do imóvel. No entanto, o lucro com a redução dos juros costuma cobrir esses gastos rapidamente.
4. Cuidados Importantes e “Venda Casada”
Muitos bancos tentam condicionar a portabilidade à contratação de novos seguros ou pacotes de serviços. Fique atento:
- Venda Casada: O novo banco não pode obrigar você a contratar um Seguro de Vida ou Plano de Previdência para aceitar a portabilidade. Isso viola o Art. 39, I do CDC.
- Custo Efetivo Total (CET): Sempre compare o CET, não apenas a taxa de juros nominal. Taxas administrativas escondidas podem anular a vantagem da troca. Use o Calculador do Cidadão para comparar.
5. Como Agir se o Banco Dificultar a Saída?
Se o seu banco atual atrasar a entrega das informações ou se recusar a liberar o saldo devedor:
- Registre o Protocolo: Anote o número do atendimento e o nome do atendente.
- Reclame no Consumidor.gov.br: Esta plataforma é monitorada pela SENACON e tem alta eficácia em conflitos bancários.
- Denúncia no Banco Central: Use o canal de reclamações do Bacen. O descumprimento das regras de portabilidade gera multas pesadas para a instituição.
📚 Referências e Autoridade Técnica
- BANCO CENTRAL DO BRASIL. Normas e FAQs sobre Portabilidade de Crédito.
- CMN. Resolução nº 4.292/2013.
- MARQUES, Claudia Lima. Direito do Consumidor Bancário. Editora Revista dos Tribunais, 2025.
- STJ. Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Escrito por: Equipe Editorial Site Consumidor Em Dia
Especialistas em Inteligência Financeira e Portabilidade Bancária – Edição 2026.