O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a “Constituição do Consumo” no Brasil. Abaixo, apresentamos os capítulos mais relevantes com as atualizações da Lei do Superendividamento e as novas regras de Comércio Eletrônico. 🔗 Clique aqui para acessar o Texto Integral e Atualizado no Portal do Planalto I. Direitos Básicos (Art. 6º) Estes são os pilares que sustentam … Ler mais
No cenário de 2026, levar um problema de consumo diretamente ao Judiciário deve ser a última opção. A chamada “Cultura da Paz e Autocomposição” consolidou ferramentas que resolvem conflitos em dias, enquanto um processo judicial pode levar anos. Entenda como utilizar esses canais para garantir seus direitos com eficiência. 1. Consumidor.gov.br: A Primeira Linha de … Ler mais
Em 2026, o acesso à energia, água e conectividade não é apenas uma conveniência, mas um direito humano fundamental ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A interrupção desses serviços sem o cumprimento estrito da lei gera o dever imediato de reparação. 1. O Princípio da Continuidade do Serviço Público De acordo com o Art. 22 … Ler mais
Assinar um contrato bancário, seja de abertura de conta, empréstimo ou cartão de crédito, costuma ser intimidador. No entanto, em 2026, a legislação brasileira exige que esses documentos sejam redigidos de forma clara e objetiva. Se você não entende o que assina, o contrato pode ser considerado nulo em juízo. 1. O Dever de Informação … Ler mais
O dano moral no Direito do Consumidor brasileiro não é um “bilhete de loteria”, mas um mecanismo de compensação e punição contra o descaso das empresas. Em 2026, o Judiciário está cada vez mais rigoroso com o lucro ilícito proveniente da má prestação de serviços. 1. O que é o Dano Moral Consumerista? Diferente do dano material … Ler mais
No cenário de 2026, onde o comércio eletrônico se fundiu definitivamente com as redes sociais e o live commerce, compreender as regras de desistência é vital. A legislação brasileira protege o consumidor que compra sem o contato físico com o produto, garantindo o “direito de refletir”. 1. O Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC) … Ler mais
Muitos consumidores acreditam que a garantia de um produto se resume aos “12 meses” prometidos pelo fabricante. No entanto, o sistema jurídico brasileiro trabalha com a sobreposição de prazos, o que pode estender sua proteção por muito mais tempo do que o imaginado. 1. Garantia Legal: A Proteção que Não Depende de Contrato A Garantia Legal … Ler mais
A cobrança de uma dívida é um direito do credor, mas o exercício desse direito encontra limites intransponíveis na lei. Em 2026, com o aumento das cobranças automatizadas por IA e bots, o consumidor brasileiro está protegido por normas que punem o excesso e o constrangimento. 1. O que é Considerado Cobrança Abusiva? De acordo … Ler mais
Ter o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC ou Boa Vista) por uma dívida inexistente, já paga ou fruto de fraude é uma das violações mais graves aos direitos do consumidor. Em 2026, com o sistema bancário operando em tempo real, a negligência das empresas em manter dados errôneos gera severas … Ler mais
No cenário hiperconectado de 2026, as fraudes digitais evoluíram, mas os mecanismos de defesa do consumidor também se tornaram mais robustos. A rapidez na resposta é o fator determinante para o sucesso na recuperação de valores. 1. Golpe do Pix: O Novo MED 2.0 Desde fevereiro de 2026, entraram em vigor as novas regras do Mecanismo Especial … Ler mais
