1. Fundamentos Doutrinários: A Base do Direito Consumerista Para compreender o Direito do Consumidor, é essencial recorrer à doutrina clássica e contemporânea que moldou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Jurisprudência Atualizada (2025-2026) O Judiciário brasileiro, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), refinou entendimentos cruciais nos últimos meses: Atraso de Voo e Dano … Ler mais
Introdução A cobrança indevida é uma das situações mais recorrentes nas relações de consumo no Brasil. Ela pode ocorrer por erro operacional, falha sistêmica, cláusula contratual abusiva ou até prática comercial irregular. Independentemente da causa, o ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos eficazes para proteger o consumidor contra esse tipo de abuso. O Código de Defesa … Ler mais
Introdução A publicidade constitui um dos principais instrumentos de comunicação entre fornecedores e consumidores na sociedade de consumo contemporânea. Por meio dela, produtos e serviços são apresentados, diferenciados e posicionados no mercado, influenciando diretamente as decisões de compra e o comportamento do consumidor. Contudo, quando utilizada de forma desleal, a publicidade pode se tornar um … Ler mais
Abstract As compras pela internet transformaram a forma de consumir, trazendo praticidade, mas também novos riscos ao consumidor. Para equilibrar essa relação, o ordenamento jurídico brasileiro garante uma série de direitos específicos para aquisições realizadas fora do estabelecimento físico, como o direito de arrependimento, garantia legal, devolução integral de valores e responsabilidade solidária dos fornecedores. … Ler mais
Abstract O direito de arrependimento é uma garantia legal que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, no prazo de sete dias. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, esse direito assegura a devolução integral dos valores pagos, incluindo frete, funcionando como mecanismo de proteção contra compras … Ler mais
Abstract A possibilidade de troca de produtos é um dos temas mais recorrentes nas relações de consumo e também um dos mais confundidos. Nem toda compra dá direito automático à troca, mas a lei brasileira garante esse direito em situações específicas, especialmente quando há vício ou defeito. Este artigo explica quando o consumidor pode exigir … Ler mais
Abstract A garantia legal e a garantia contratual são instrumentos distintos de proteção ao consumidor. Enquanto a garantia legal decorre diretamente da lei e é obrigatória, a garantia contratual é facultativa e oferecida pelo fornecedor como complemento. Este artigo explica, de forma técnica e didática, as diferenças entre esses dois tipos de garantia, seus prazos, … Ler mais
Abstract O prazo de garantia legal é um direito básico do consumidor brasileiro e independe de qualquer termo contratual ou certificado do fabricante. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, ele assegura proteção mínima contra vícios de produtos e serviços, permitindo a reparação, substituição ou restituição de valores conforme o caso. Este artigo explica, de … Ler mais
No Direito do Consumidor, as palavras “vício” e “defeito” (também chamado de fato do produto ou serviço) não são sinônimos. A confusão entre esses termos pode levar ao erro na peça processual ou na estratégia de defesa. Enquanto o vício atinge o bolso (patrimônio), o defeito atinge a segurança (integridade física ou psíquica). 1. Vício do Produto ou Serviço (O … Ler mais
O vício do produto é uma das patologias mais comuns nas relações de consumo e está disciplinado principalmente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Diferente do “fato do produto” (defeito que causa dano à saúde), o vício refere-se à inadequação ou má qualidade que torna o bem impróprio para o consumo ou diminui seu valor. … Ler mais
