Abstract O prazo de garantia legal é um direito básico do consumidor brasileiro e independe de qualquer termo contratual ou certificado do fabricante. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, ele assegura proteção mínima contra vícios de produtos e serviços, permitindo a reparação, substituição ou restituição de valores conforme o caso. Este artigo explica, de … Ler mais
No Direito do Consumidor, as palavras “vício” e “defeito” (também chamado de fato do produto ou serviço) não são sinônimos. A confusão entre esses termos pode levar ao erro na peça processual ou na estratégia de defesa. Enquanto o vício atinge o bolso (patrimônio), o defeito atinge a segurança (integridade física ou psíquica). 1. Vício do Produto ou Serviço (O … Ler mais
O vício do produto é uma das patologias mais comuns nas relações de consumo e está disciplinado principalmente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Diferente do “fato do produto” (defeito que causa dano à saúde), o vício refere-se à inadequação ou má qualidade que torna o bem impróprio para o consumo ou diminui seu valor. … Ler mais
No ecossistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a exata classificação do objeto da relação de consumo é determinante para a aplicação de prazos decadenciais e regimes de responsabilidade. O Artigo 3º segmenta o mercado em duas categorias fundamentais: o produto e o serviço. 1. Produto: Da Corporeidade à Imaterialidade O § 1º do Art. 3º define … Ler mais
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é uma lei comum; é uma norma de ordem pública e interesse social, com status constitucional (Art. 5º, XXXII, CF/88). Sua função não é punir o mercado, mas reequilibrar uma balança onde o consumidor é, por presunção legal, a parte mais fraca. 1. O Princípio da Vulnerabilidade O funcionamento … Ler mais
A relação de consumo é o vínculo jurídico que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Identificá-la é o primeiro passo para qualquer análise jurídica, pois ela retira a lide do campo de igualdade do Código Civil e a insere em um sistema de proteção focado na vulnerabilidade de uma das partes. 1. Elementos … Ler mais
No sistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a figura do fornecedor não é apenas a de um vendedor, mas a de um garantidor da harmonia e segurança do mercado. Se o consumidor possui direitos básicos, estes encontram sua contrapartida exata nos deveres do fornecedor, que devem ser exercidos sob o prisma da função social … Ler mais
O Direito do Consumidor brasileiro não é apenas um conjunto de normas proibitivas, mas um microssistema jurídico de proteção integral. O Artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 funciona como a “espinha dorsal” desse sistema, elencando os direitos básicos que visam reequilibrar a relação inerentemente desigual entre o consumidor (vulnerável) e o fornecedor. 1. Proteção à Vida, Saúde … Ler mais
O Direito do Consumidor brasileiro, consolidado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), representa um marco civilizatório nas relações de mercado. No epicentro dessa norma está a figura do fornecedor, o polo juridicamente mais forte da relação de consumo, sobre o qual recaem deveres de transparência, boa-fé e responsabilidade objetiva. 1. Definição Legal e Elementos … Ler mais
Introdução Para que o Direito do Consumidor seja corretamente aplicado, é indispensável compreender quem é considerado fornecedor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A definição de fornecedor é um dos pilares da relação de consumo, pois é a partir dela que se estabelecem deveres, responsabilidades e limites jurídicos na oferta de produtos e serviços. … Ler mais
