O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que empresas que atuam exclusivamente como intermediadoras de venda de passagens aéreas não podem ser responsabilizadas diretamente pelos prejuízos decorrentes de cancelamento de voos, quando não houver relação de consumo comprovada entre o passageiro e a intermediadora. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito … Ler mais
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de indenização a uma consumidora que foi abordada de forma considerada vexatória por funcionários do estabelecimento durante uma tentativa de resolução de problema. O caso A consumidora relatou que, ao buscar atendimento em uma farmácia para … Ler mais
Introdução Cobrança indevida, cancelamento difícil, produto com defeito, atendimento que não resolve, plano de saúde que demora, seguradora que nega cobertura… Se você já passou por algo assim, saiba que existe um caminho administrativo rápido e gratuito para tentar resolver: o PROCON. Registrar uma reclamação no PROCON é uma das formas mais eficientes de pressionar … Ler mais
A 3ª Vara Cível de Maceió (AL) determinou que a operadora de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. pague indenização de R$ 30 mil a uma paciente que viu uma lesão tratável no joelho tornar-se crônica por conta da demora no atendimento médico especializado. O caso Segundo os autos, a mulher sofreu um acidente automobilístico em … Ler mais
A Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de um restaurante localizado à beira-mar em razão de um acidente ocorrido nas suas dependências, em que uma criança sofreu queimaduras por contato com alimento quente. O caso chegou ao Judiciário após os responsáveis pela menor ajuizarem ação contra o estabelecimento, alegando que a casa servia pratos … Ler mais
A Justiça do Distrito Federal condenou uma seguradora por recusar indevidamente a cobertura de um seguro-viagem contratado por uma consumidora que precisou de atendimento médico durante viagem internacional. A decisão foi proferida por órgão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu falha na prestação do serviço e determinou o pagamento … Ler mais
Introdução Nas relações de consumo, é comum que o cidadão se sinta em desvantagem diante de grandes empresas, bancos, operadoras de telefonia, planos de saúde ou plataformas digitais. Cobranças indevidas, contratos confusos, cancelamentos difíceis e atendimento ineficiente fazem parte da rotina de milhões de brasileiros. Foi exatamente para equilibrar essa relação que surgiu o PROCON. … Ler mais
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu manter a continuidade de um plano de saúde coletivo em favor da esposa e da filha de um segurado falecido. A decisão assegura a preservação do vínculo contratual nas mesmas condições anteriores, especialmente em razão de uma das beneficiárias estar … Ler mais
Introdução No cenário atual das relações de consumo, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a Ouvidoria deixaram de ser meros setores administrativos para se tornarem instrumentos legais obrigatórios e estratégicos dentro das empresas. Mais do que canais de comunicação, o SAC e a Ouvidoria representam o cumprimento concreto do dever de transparência, informação … Ler mais
Introdução O atendimento ao consumidor deixou de ser apenas uma atividade operacional para se tornar um dever legal estruturante das relações de consumo. No Brasil, empresas que oferecem produtos ou serviços não apenas devem vender — elas precisam garantir informação adequada, suporte eficiente, canais acessíveis e soluções rápidas para problemas apresentados pelos clientes. Essa obrigação … Ler mais