O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é uma lei comum; é uma norma de ordem pública e interesse social, com status constitucional (Art. 5º, XXXII, CF/88). Sua função não é punir o mercado, mas reequilibrar uma balança onde o consumidor é, por presunção legal, a parte mais fraca.
1. O Princípio da Vulnerabilidade
O funcionamento do CDC baseia-se no reconhecimento de que o consumidor é vulnerável frente ao fornecedor. Segundo a doutrina de Cláudia Lima Marques no portal Jusbrasil, essa vulnerabilidade pode ser:
- Técnica: O consumidor não detém o conhecimento sobre a fabricação ou funcionamento do produto.
- Jurídica: Falta de conhecimento sobre os termos contratuais e normas legais.
- Informacional: O fornecedor detém o controle dos dados sobre o produto.
2. A Engrenagem da Responsabilidade Objetiva
Diferente do Direito Civil, onde se deve provar que alguém teve “culpa” (negligência ou imprudência), o CDC funciona sob a lógica da Responsabilidade Objetiva.
Se um produto causa dano, o fornecedor responde simplesmente porque o defeito existiu e causou um prejuízo. Como aponta o TJDFT em sua análise sobre responsabilidade civil, o risco faz parte do negócio do fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento).
3. Prazos e Garantias: O Relógio do CDC
O CDC funciona com prazos rígidos para garantir a satisfação do consumidor:
- Garantia Legal: 30 dias para produtos não duráveis (alimentos) e 90 dias para duráveis (eletrodomésticos). Este prazo é imutável e independe de contrato.
- Direito de Arrependimento (Art. 49): Para compras fora do estabelecimento comercial (Internet/Telefone), o consumidor tem 7 dias para desistir, com direito a reembolso total, conforme detalhado no Portal do Procon-SP.
4. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
A lei não funciona sozinha. Ela é operada por uma rede de órgãos que formam o SNDC:
- Procons: Órgãos administrativos que multam e orientam.
- Defensorias e Ministérios Públicos: Atuam em causas coletivas.
- Juizados Especiais Cíveis: Facilitam o acesso à justiça para causas de menor complexidade.
Para reclamações rápidas e monitoramento de empresas, o governo disponibiliza a plataforma Consumidor.gov.br, que serve como uma via de conciliação extrajudicial.
5. Práticas Abusivas e Nulidades Contratuais
O CDC funciona “limpando” o mercado de abusos. O Artigo 39 lista condutas proibidas, como a venda casada e o envio de produtos sem solicitação. Além disso, cláusulas que retiram o direito de reembolso ou limitam a responsabilidade da empresa são consideradas nulas de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos.
Referências Consultadas:
- GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. Ed. Forense.
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
- TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor.
