O PASSO A PASSO PARA CANCELAR E PEDIR DANOS MORAIS**
Resumo
O empréstimo consignado, amplamente utilizado por aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, tem se tornado um dos principais focos de fraudes bancárias no Brasil. A liberação de crédito sem solicitação expressa do consumidor, seguida de descontos automáticos em folha ou benefício previdenciário, representa grave violação aos direitos do consumidor e à dignidade da pessoa humana. Este artigo, em formato de estudo técnico-educativo, analisa o fenômeno do empréstimo consignado não solicitado, suas causas, consequências jurídicas, fundamentos legais, responsabilidade civil das instituições financeiras, bem como apresenta um passo a passo prático para cancelamento do contrato e pedido de indenização por danos morais. Ao final, são indicadas medidas preventivas e referências normativas aplicáveis ao tema.
Palavras-chave: Empréstimo consignado; Fraude bancária; Código de Defesa do Consumidor; Dano moral; INSS; Responsabilidade civil.
1. Introdução
O crédito consignado consolidou-se como uma das modalidades de empréstimo mais difundidas no Brasil, especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos. Sua principal característica consiste no desconto automático das parcelas diretamente do benefício previdenciário ou da folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência e, em tese, oferecendo taxas de juros mais baixas.
Todavia, paralelamente ao crescimento desse mercado, verificou-se um aumento expressivo de fraudes e irregularidades, notadamente a contratação de empréstimos consignados sem a solicitação ou autorização do consumidor. Em tais situações, valores são creditados indevidamente em contas bancárias e, em seguida, iniciam-se descontos mensais no benefício, sem que o titular tenha firmado qualquer contrato.
O problema assume especial gravidade quando afeta idosos e beneficiários do INSS, que dependem de renda alimentar para subsistência. Além do prejuízo financeiro direto, há impactos psicológicos, sociais e jurídicos, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana.
Este estudo tem como objetivo apresentar uma análise jurídica e prática do empréstimo consignado não solicitado, esclarecer os direitos do consumidor, demonstrar a responsabilidade das instituições financeiras e fornecer um roteiro objetivo para o cancelamento do contrato e o pedido de indenização por danos morais.
2. Conceito de Empréstimo Consignado Não Solicitado
O empréstimo consignado não solicitado ocorre quando uma instituição financeira, diretamente ou por intermédio de correspondentes bancários, libera crédito sem a manifestação de vontade válida do consumidor.
Essa situação pode decorrer de:
- Falsificação de assinatura;
- Uso indevido de dados pessoais;
- Gravação fraudulenta de chamadas telefônicas;
- Portabilidade forjada de contrato;
- Depósito de valores sem autorização expressa;
- Falhas de segurança em sistemas bancários;
- Atuação irregular de correspondentes bancários.
Em todos esses casos, inexiste consentimento válido, requisito essencial para a formação do contrato, tornando-o juridicamente nulo.
3. Modalidades Mais Comuns de Fraude
A prática revela padrões recorrentes:
a) Depósito surpresa: o consumidor recebe um valor que não solicitou e, dias depois, passam a ocorrer descontos automáticos.
b) Contratação telefônica fraudulenta: gravações manipuladas simulam consentimento.
c) Portabilidade indevida: migração de contrato inexistente para outra instituição.
d) Uso de dados vazados: CPFs, RGs e dados bancários utilizados para firmar contratos falsos.
e) Correspondentes bancários irregulares: agentes terceirizados que agem sem controle adequado.
4. Identificação do Empréstimo Não Solicitado
Os principais indícios são:
- Descontos mensais desconhecidos no benefício ou salário;
- Redução repentina do valor líquido recebido;
- Depósitos inesperados;
- Nome de instituição financeira desconhecida no extrato;
- Contrato que o consumidor não reconhece.
No caso de aposentados e pensionistas, é possível consultar o extrato de empréstimos no sistema “Meu INSS”, onde constam todos os contratos consignados ativos.
5. Fundamentos Jurídicos Aplicáveis
5.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC assegura proteção integral ao consumidor:
Art. 39, III – É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
Art. 42 – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Art. 14 – O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço.
5.2 Constituição Federal
Art. 5º, X – São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material, moral ou à imagem.
5.3 Súmula 479 do STJ
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
6. Responsabilidade Civil do Banco
Mesmo quando a fraude é cometida por terceiros ou correspondentes bancários, a responsabilidade do banco é objetiva. Isso significa que:
- Não é necessário provar culpa;
- Basta demonstrar o dano e o nexo com o serviço bancário;
- O banco não pode transferir o prejuízo ao consumidor;
- Cabe à instituição provar a validade do contrato.
7. Passo a Passo Para Cancelar o Empréstimo
7.1 Reunião de Provas
- Extratos bancários;
- Comprovantes de desconto;
- Prints do Meu INSS;
- Registro de depósito indevido;
- Protocolos de atendimento.
7.2 Reclamação no Banco
- Registrar reclamação formal no SAC;
- Solicitar cópia do contrato;
- Anotar número de protocolo;
- Exigir cancelamento imediato.
7.3 Boletim de Ocorrência
- Registrar ocorrência relatando fraude;
- Pode ser feito online;
- Guardar cópia.
7.4 Reclamação no Banco Central
- Registrar reclamação na plataforma oficial;
- Anexar documentos;
- Informar instituição envolvida.
7.5 Reclamação no Procon
- Protocolar queixa;
- Anexar provas;
- Solicitar providências.
7.6 Bloqueio de Novos Empréstimos
No sistema “Meu INSS”, é possível solicitar bloqueio para novos consignados, evitando novos golpes.
8. Direito à Devolução dos Valores
O consumidor tem direito a:
- Restituição integral;
- Correção monetária;
- Juros legais;
- Em muitos casos, restituição em dobro.
9. Danos Morais
Os tribunais reconhecem que:
- Descontos indevidos em benefício previdenciário;
- Redução de renda alimentar;
- Angústia e sofrimento;
- Violação da dignidade;
configuram dano moral indenizável.
Os valores variam conforme o caso concreto, geralmente entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, podendo ser superiores em situações mais graves.
10. Jurisprudência Relevante
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que:
- O banco deve cancelar o contrato fraudulento;
- Restituir valores;
- Indenizar por danos morais;
- Arcar com custas e honorários.
11. Documentos Necessários Para Ação Judicial
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Extratos bancários;
- Carta de concessão do INSS;
- Prints do Meu INSS;
- Protocolos de atendimento;
- Boletim de ocorrência.
12. Juizado Especial Cível
Até 20 salários mínimos, o consumidor pode ingressar sem advogado.
Acima desse valor, recomenda-se advogado especializado em direito do consumidor.
13. Medidas Preventivas
- Nunca informar dados por telefone;
- Bloquear empréstimos no Meu INSS;
- Desconfiar de depósitos inesperados;
- Não assinar documentos sem leitura;
- Monitorar extratos regularmente.
14. Conclusão
O empréstimo consignado não solicitado configura grave violação aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva. A ausência de consentimento invalida o contrato e impõe à instituição financeira o dever de cancelar o vínculo, restituir os valores descontados e indenizar os danos morais sofridos.
O consumidor não pode ser responsabilizado por falhas de segurança bancária ou fraudes praticadas por terceiros. A legislação brasileira, aliada à jurisprudência consolidada, oferece instrumentos eficazes para a proteção do cidadão e a responsabilização dos bancos.
É essencial que o consumidor documente todas as irregularidades, busque os canais administrativos e, se necessário, recorra ao Judiciário para a efetiva reparação de seus direitos.
15. Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.197.929.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.634.851.
INSS. Resolução nº 1.320/2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Reclamações contra instituições financeiras.
