Abstract
O prazo de garantia legal é um direito básico do consumidor brasileiro e independe de qualquer termo contratual ou certificado do fabricante. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, ele assegura proteção mínima contra vícios de produtos e serviços, permitindo a reparação, substituição ou restituição de valores conforme o caso. Este artigo explica, de forma técnica e acessível, o que é a garantia legal, seus prazos, diferenças em relação à garantia contratual, contagem do prazo, direitos do consumidor e o entendimento dos tribunais.
1. O que é prazo de garantia legal
A garantia legal é a proteção mínima assegurada por lei ao consumidor contra vícios (defeitos) em produtos e serviços.
Ela:
✔ é obrigatória
✔ não depende de termo escrito
✔ não pode ser retirada pelo fornecedor
✔ existe mesmo que não conste na nota fiscal
Ou seja, ainda que o vendedor diga que “não tem garantia”, a garantia legal continua valendo.
Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor.
2. Qual é o prazo da garantia legal
O art. 26 do CDC estabelece dois prazos distintos:
🔹 30 dias
Para produtos e serviços não duráveis, como alimentos, flores, lavagem de roupas etc.
🔹 90 dias
Para produtos e serviços duráveis, como:
- eletrodomésticos
- celulares
- veículos
- móveis
- eletrônicos
📌 Esses prazos contam a partir:
- da entrega efetiva do produto
ou - do término da execução do serviço
3. Produto durável x não durável
De forma simples:
Produto não durável
É consumido rapidamente.
Ex.: comida, bebida, cosmético.
Produto durável
Tem vida útil prolongada.
Ex.: geladeira, televisão, notebook.
Essa classificação é fundamental para saber se o prazo é de 30 ou 90 dias.
4. Garantia legal x garantia contratual
Muitos consumidores confundem esses dois conceitos.
Garantia legal
- prevista em lei
- obrigatória
- 30 ou 90 dias
Garantia contratual
- oferecida pelo fabricante ou loja
- prazo livremente definido
- soma-se à garantia legal
📌 Importante: a garantia contratual não substitui a legal — ela apenas complementa.
5. E quando o defeito aparece depois?
Aqui entra o chamado vício oculto.
Se o defeito só aparece após algum tempo de uso, o prazo de 30 ou 90 dias não começa na compra, mas sim:
👉 na data em que o problema se torna evidente.
Esse entendimento protege o consumidor contra defeitos “escondidos”.
6. O que o fornecedor deve fazer
Identificado o vício, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema.
Se isso não ocorrer, o consumidor pode escolher:
✔ substituição do produto
✔ restituição do valor pago
✔ abatimento proporcional do preço
Essa escolha é do consumidor — não da empresa.
7. Garantia legal e responsabilidade solidária
Todos os integrantes da cadeia respondem pelo vício:
- loja
- fabricante
- importador
- assistência técnica autorizada
Ou seja, o consumidor pode reclamar diretamente com qualquer um deles.
8. Fundamento constitucional da proteção ao consumidor
A proteção do consumidor é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXII, e também princípio da ordem econômica (art. 170, V).
Isso reforça o caráter social da garantia legal.
9. Entendimento dos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que:
- a garantia legal é automática
- o prazo conta do conhecimento do vício oculto
- a responsabilidade é solidária entre os fornecedores
Já o Supremo Tribunal Federal reconhece a defesa do consumidor como direito fundamental, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor.
10. Exemplo prático
Imagine que você compra uma geladeira e, após quatro meses, o motor apresenta defeito oculto.
Mesmo fora da garantia contratual, você ainda pode:
👉 exigir reparo
👉 troca do produto
👉 devolução do dinheiro
desde que reclame dentro de 90 dias a partir da descoberta do problema.
11. Importância da garantia legal
A garantia legal é essencial para:
- equilibrar a relação de consumo
- proteger o consumidor contra produtos defeituosos
- evitar abusos do mercado
- garantir qualidade mínima
Sem ela, o consumidor ficaria totalmente vulnerável.
12. Conclusão
O prazo de garantia legal é um direito básico e irrenunciável do consumidor brasileiro. Ele garante proteção mínima contra vícios de produtos e serviços, independentemente de contrato ou certificado, assegurando reparação efetiva em caso de defeito.
Em resumo: comprou, deu problema dentro do prazo legal — o fornecedor é obrigado a resolver.
Referências
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
BRASIL. Constituição Federal de 1988.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.
https://www.stj.jus.br
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT.
