Cobrança Indevida em Conta Bancária: Fundamentos Jurídicos, Direitos do Consumidor e Meios de Reparação
Abstract A cobrança indevida em conta bancária constitui uma das práticas mais recorrentes e lesivas nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras no Brasil. Débitos não autorizados, tarifas irregulares e lançamentos duplicados afetam diretamente a dignidade financeira do consumidor. Este artigo analisa o conceito de cobrança indevida sob a ótica jurídica, seus fundamentos legais, a … Ler mais