O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a “Constituição do Consumo” no Brasil. Abaixo, apresentamos os capítulos mais relevantes com as atualizações da Lei do Superendividamento e as novas regras de Comércio Eletrônico. 🔗 Clique aqui para acessar o Texto Integral e Atualizado no Portal do Planalto I. Direitos Básicos (Art. 6º) Estes são os pilares que sustentam … Ler mais
Muitos consumidores acreditam que a garantia de um produto se resume aos “12 meses” prometidos pelo fabricante. No entanto, o sistema jurídico brasileiro trabalha com a sobreposição de prazos, o que pode estender sua proteção por muito mais tempo do que o imaginado. 1. Garantia Legal: A Proteção que Não Depende de Contrato A Garantia Legal … Ler mais
A cobrança de uma dívida é um direito do credor, mas o exercício desse direito encontra limites intransponíveis na lei. Em 2026, com o aumento das cobranças automatizadas por IA e bots, o consumidor brasileiro está protegido por normas que punem o excesso e o constrangimento. 1. O que é Considerado Cobrança Abusiva? De acordo … Ler mais
No cenário hiperconectado de 2026, as fraudes digitais evoluíram, mas os mecanismos de defesa do consumidor também se tornaram mais robustos. A rapidez na resposta é o fator determinante para o sucesso na recuperação de valores. 1. Golpe do Pix: O Novo MED 2.0 Desde fevereiro de 2026, entraram em vigor as novas regras do Mecanismo Especial … Ler mais
Abstract As compras pela internet transformaram a forma de consumir, trazendo praticidade, mas também novos riscos ao consumidor. Para equilibrar essa relação, o ordenamento jurídico brasileiro garante uma série de direitos específicos para aquisições realizadas fora do estabelecimento físico, como o direito de arrependimento, garantia legal, devolução integral de valores e responsabilidade solidária dos fornecedores. … Ler mais
Abstract O direito de arrependimento é uma garantia legal que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, no prazo de sete dias. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, esse direito assegura a devolução integral dos valores pagos, incluindo frete, funcionando como mecanismo de proteção contra compras … Ler mais
No Direito do Consumidor, as palavras “vício” e “defeito” (também chamado de fato do produto ou serviço) não são sinônimos. A confusão entre esses termos pode levar ao erro na peça processual ou na estratégia de defesa. Enquanto o vício atinge o bolso (patrimônio), o defeito atinge a segurança (integridade física ou psíquica). 1. Vício do Produto ou Serviço (O … Ler mais
O vício do produto é uma das patologias mais comuns nas relações de consumo e está disciplinado principalmente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Diferente do “fato do produto” (defeito que causa dano à saúde), o vício refere-se à inadequação ou má qualidade que torna o bem impróprio para o consumo ou diminui seu valor. … Ler mais
No ecossistema do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a exata classificação do objeto da relação de consumo é determinante para a aplicação de prazos decadenciais e regimes de responsabilidade. O Artigo 3º segmenta o mercado em duas categorias fundamentais: o produto e o serviço. 1. Produto: Da Corporeidade à Imaterialidade O § 1º do Art. 3º define … Ler mais
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é uma lei comum; é uma norma de ordem pública e interesse social, com status constitucional (Art. 5º, XXXII, CF/88). Sua função não é punir o mercado, mas reequilibrar uma balança onde o consumidor é, por presunção legal, a parte mais fraca. 1. O Princípio da Vulnerabilidade O funcionamento … Ler mais
