Garantia Legal e Garantia Contratual: diferenças, prazos e direitos do consumidor
Abstract A garantia legal e a garantia contratual são instrumentos distintos de proteção ao consumidor. Enquanto a garantia legal decorre diretamente da lei e é obrigatória, a garantia contratual é facultativa e oferecida pelo fornecedor como complemento. Este artigo explica, de forma técnica e didática, as diferenças entre esses dois tipos de garantia, seus prazos, … Ler mais