Muitos consumidores acreditam que a garantia de um produto se resume aos “12 meses” prometidos pelo fabricante. No entanto, o sistema jurídico brasileiro trabalha com a sobreposição de prazos, o que pode estender sua proteção por muito mais tempo do que o imaginado. 1. Garantia Legal: A Proteção que Não Depende de Contrato A Garantia Legal … Ler mais
Abstract A garantia legal e a garantia contratual são instrumentos distintos de proteção ao consumidor. Enquanto a garantia legal decorre diretamente da lei e é obrigatória, a garantia contratual é facultativa e oferecida pelo fornecedor como complemento. Este artigo explica, de forma técnica e didática, as diferenças entre esses dois tipos de garantia, seus prazos, … Ler mais
Abstract O prazo de garantia legal é um direito básico do consumidor brasileiro e independe de qualquer termo contratual ou certificado do fabricante. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, ele assegura proteção mínima contra vícios de produtos e serviços, permitindo a reparação, substituição ou restituição de valores conforme o caso. Este artigo explica, de … Ler mais
