💧 Serviços Essenciais: Corte Indevido de Luz, Água e Internet
Em 2026, o acesso à energia, água e conectividade não é apenas uma conveniência, mas um direito humano fundamental ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A interrupção desses serviços sem o cumprimento estrito da lei gera o dever imediato de reparação. 1. O Princípio da Continuidade do Serviço Público De acordo com o Art. 22 … Ler mais