Tarifa Bancária Abusiva: Análise Jurídica, Regulamentação do Banco Central e os Direitos do Consumidor
Abstract As tarifas bancárias constituem importante fonte de receita para as instituições financeiras, porém sua cobrança deve observar limites legais, regulatórios e princípios do direito do consumidor. A imposição de tarifas abusivas, não contratadas ou sem adequada informação viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Este artigo analisa o conceito de tarifa bancária abusiva, … Ler mais